Informativo inserido em 14/01/2003 (COPAT)
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ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT

De acordo com o disposto no art. 4º da Portaria SEF nº 226/01, faço publicar a seguinte Resolução Normativa, acompanhada do respectivo parecer, aprovada pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários - COPAT.

Resolução Normativa nº 037, aprovada na sessão realizada em 18 de dezembro de 2002:
(continua)

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